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  • 17/03/2023 14:00

Novo Decreto Estadual nº 56.937 dispõe sobre orientações para licitar ou contratar com base na nova Lei 14.133/21

Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul o Decreto nº 56.937 que dispõe sobre orientações para licitar ou contratar com base na Lei 14.133/21

17/03/2023

Publicado decreto com requisitos e datas limite para aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos

Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul o Decreto nº56.937 que dispõe sobre orientações para licitar ou contratar com base na Nova Lei de Licitações e Contratos.

Os expedientes administrativos que forem instaurados até 31 de março de 2023 poderão ser licitados pela Lei 8.666/93 devendo a publicação do edital ocorrer até 31/12/2023.

A remessa de expedientes para licitação pela CELIC com base na Lei 8.666/93, deverá ser feita até o dia 31 de agosto, impreterivelmente, desde que tenham sido instaurados até 31/03/2023.

Decreto  56.937, de 15 de março de 2023.
https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=831096


Fonte: site CELIC
http://www.celic.rs.gov.br/index.php?menu=noticia&cod=24&codNotic=533