Informações do Edital

Motivo: Conforme análise jurídica, contextualizada a legislação aplicável ao tema: "não é verificável se foi assegurada à empresa desclassificada a oportunidade de manifestação sobre a exequibilidade de sua proposta no decorrer da disputa, o que demanda esclarecimentos por parte dos setores responsáveis pela organização da cotação eletrônica. Caso constatado que a desclassificação seu deu de forma sumária, ou seja, por meio da compreensão de presunção absoluta de inexequibilidade de propostas apresentadas abaixo de 75% do valor orçado pela Administração, concluí-se que o equívoco interpretativo interferiu diretamente na condução do certame, trazendo impactos à disputa e ao resultado final da busca pela proposta mais vantajosa ao interesse público, o que invoca a anulação do certame, diante da configuração de vício insanável, que maculou o Edital de Dispensa de Licitação, gerando a nulidade da Procuradoria Setorial junto à Secretaria da Educação".       Quanto a legislação aplicável, o TCU revisitou esse entendimento em decisões mais recentes, como o Acórdão 465/2024, ressaltando que a desclassificação automática pode ser prejudicial, pois impede uma análise mais aprofundada da exequibilidade. Assim, a jurisprudência histórica do TCU e o entendimento consubstanciado na Súmula 262 foram privilegiados, visando garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, bem como preservar os princípios de economicidade e competitividade: Portanto, eventual valor muito inferior ao que foi previsto pela Administração no orçamento-base da licitação não é, por si só, indicador absoluto de inexequibilidade da proposta, haja vista, por exemplo, a possibilidade de que referido valor orçado contenha equívocos ou a licitante consiga demonstrar sua capacidade de executar o objeto no valor por ela proposto.       Além disso, o Tribunal, em sua jurisprudência (Acórdãos 325/2007, 3092/2014, ambos do Plenário), apresentou exemplos de estratégias comerciais que podem levar uma empresa a reduzir sua margem de remuneração incluída em sua proposta de preços, a saber: "(i) interesses próprios da empresa em quebrar barreiras impostas pelos concorrentes no mercado; ou (ii) incrementar seu portfólio; ou ainda (iii) formar um novo fluxo de caixa advindo do contrato." Assim, reforça-se o fato de que, na disputa em questão, ocorreu a desclassificação de lance inferior a 75 % do valor orçado pela Administração de empresa licitante. Na ocasião, não foi oportunizada à empresa desclassificada a possibilidade de justificar e complementar documentos que comprovassem a possibilidade de atendimento da demanda.       Neste contexto, é importante mencionar o teor do art. 71 da Lei 14.133/21, de modo que a autoridade competente, quando da tomada de decisão e adoção de diligências, observe rigorosamente as indicações elencadas na legislação incidente à matéria, a saber: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.