Informações do Edital

Motivo: nformamos que a Administração decidiu pela revogação da Dispensa Eletrônica nº 9011/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa para prestação de serviços médicos especializados, especificamente para o exercício da função de Médico Responsável Técnico da Policlínica/Departamento de Saúde da Polícia Civil. A decisão decorre de fato superveniente, devidamente comprovado, ocorrido após a instauração do procedimento: a remoção do servidor médico Carlos Alberto de Moura Liviria para o Departamento de Saúde da Polícia Civil, em 15 de julho de 2026. Conforme documentação constante dos autos, o servidor possui formação e habilitação compatíveis com o exercício das atribuições de Médico Responsável Técnico da Policlínica/DSA. Dessa forma, a necessidade administrativa que fundamentou a contratação externa passou a poder ser atendida mediante a utilização de recursos humanos próprios da Instituição, tornando a continuidade da contratação anteriormente prevista desnecessária sob a perspectiva do interesse público. Ressalta-se que a medida não decorre de qualquer vício ou irregularidade no procedimento, tratando-se de revogação por razões de conveniência e oportunidade, diante da alteração superveniente das circunstâncias que justificaram a contratação, nos termos do art. 71, inciso II e §§ 2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021. A revogação também está fundamentada nos princípios da eficiência, economicidade e interesse público, uma vez que a manutenção de contratação externa para atividade que poderá ser desempenhada por servidor integrante dos quadros da Polícia Civil implicaria despesa que deixou de se mostrar necessária diante da nova realidade administrativa. Registra-se, ainda, que não houve celebração do contrato administrativo, uma vez que o instrumento não chegou a ser assinado pelo Exmo. Senhor Chefe de Polícia, bem como foi realizado o estorno do empenho destinado à contratação. Assim, diante da superveniência do novo fato e da consequente perda da conveniência e oportunidade da contratação, será promovido o encerramento do procedimento, observadas as disposições legais aplicáveis.