Informações do Edital

Motivo: O presente procedimento deve ser cancelado pelos seguintes motivos 1. Falha no edital Verificou-se que dois itens essenciais ao objeto da contratação não foram incluídos na descrição original do edital. Essa omissão compromete a definição precisa do objeto, viola o princípio do julgamento objetivo e impede a apresentação de propostas compatíveis com a real necessidade da Administração. Base legal art. 5º, inciso I (planejamento e definição adequada do objeto); art. 12, inciso I (princípio do julgamento objetivo); art. 14, §1º (necessidade de descrição clara e completa do objeto). 2. Impossibilidade de conclusão do processo dentro do exercício financeiro. Em razão do encerramento iminente do exercício financeiro, não haverá tempo hábil para concluir todas as etapas obrigatórias. correção do edital, nova publicação, recebimento de propostas, julgamento, emissão de empenho, execução do serviço pela empresa e posterior liquidação da despesa. A continuidade do processo nestas condições violaria a responsabilidade fiscal e os prazos legais de execução orçamentária. Base legal art. 11 (planejamento e eficiência), art. 5º, inciso XII (responsabilidade na gestão fiscal). Diante dos fatos, a soma da falha material no edital e da inviabilidade temporal impede a continuidade regular do procedimento, impondo o cancelamento para evitar prejuízos à Administração e assegurar a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021.