Informações do Edital

Motivo: Assunto: Anulação da Dispensa de Licitação Eletrônica (Edital 0012/2025) Motivo: Vício de legalidade Prezado(a) Senhor(a), Senhor(a) Chefe, Submetemos à sua análise e deliberação a proposta de anulação da Dispensa de Licitação Eletrônica (Edital: 0012/2025, Processo: 25/1203-0018356-6), cujo objeto é a extensão da rede de energia elétrica. A referida Dispensa de Licitação foi realizada no dia 22 de julho de 2025, sendo que foi adjudicada para a Licitante LIA RAQUEL CIERVO DE OLIVEIRA LTDA – CNPJ 54.110.587/0001-10. Após o procedimento de contratação direta ter sido encerrado, para andamento do processo, o mesmo foi encaminhado ao setor BM/DADF-SEO e BM/DLP-CO, sendo que após uma análise técnica Nº 06086/2025 por parte do órgão de controle, constatou que a extensão da rede, objeto da contratação, pode alterar as cargas no quadro de distribuição. De acordo com as normas técnicas vigentes, qualquer modificação em redes de distribuição exige um projeto de engenharia, elaborado por profissional ou empresa da área. A ausência desse projeto configura um vício de ilegalidade na contratação, pois não há especificação precisa dos serviços a serem contratados. A decisão de anular o processo tem como base o Artigo 147 da Lei nº 14.133/2021, que trata da anulação de licitações por vício de legalidade. O vício foi identificado na ausência de um projeto básico de engenharia prévio, conforme exigido pela legislação para serviços dessa natureza. A medida é necessária para garantir a conformidade com as normas técnicas e os princípios da Administração Pública, como a legalidade e a eficiência. Dessa forma, o processo será encaminhado à Autoridade Competente, nos termos do Inciso II do Artigo 71, para a efetiva anulação da referida Dispensa Eletrônica.