Informações do Edital

Motivo: Considerando o teor da Informação Assejur 276/2024, lavrada pela Assessoria Jurídica do Detran; Considerando que a Assejur julgou procedente a impugnação apresentada pela licitante; Considerando que as seguradoras não podem enquadrar-se como ME/EPP, nos termos do Art. 3°, § 4º, VIII, da Lei Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Considerando o Acórdão 600/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU), em que fica afastada a possibilidade de intervenção de qualquer mediador entre o setor público e a empresa seguradora contratada mediante licitação, pois que o próprio procedimento licitatório constitui-se no instituto formal de mediação para escolha da seguradora, de acordo com os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. Sendo assim, ficando vedada a participação de corretoras de seguros que sejam ME/EPP nesse procedimento licitatório. Resta procedente a impugnação apresentada, sendo cancelado o presente edital. Haverá agendamento de novo edital, com os ajustes solicitados pela Assessoria Jurídica.