Informações do Edital

Motivo: TERMO DE REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA ELETRÔNICA, REFERENTE AO EDITAL Nº 0001/2024 Processo Administrativo Eletrônico nº: 24/1800-0000341-2 OBJETO: contratação emergencial de serviços técnicos especializados de gestão e operação aeroportuária para o Aeroporto de Passo Fundo – SBPF O Secretário de Logística e Transportes, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90 da Constituição Estadual; Anexo II da Lei nº 15.934/2023 e Lei nº 14.133/2021; e considerando que o Procedimento Licitatório, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 71, inc. II e §2º, da Lei 14.133/2021 e da Súmula 473/STF; considerando que conforme exegese do art. 71, inc. II e §2º da Lei nº 14.133/2021, a revogação da licitação será admitida mediante a comprovação de fato superveniente que demonstre que a contratação pretendida tenha se tornada inconveniente e inoportuna ao interesse público; considerando o que consta no Processo Administrativo Eletrônico em epígrafe, e uma vez que ocorrido fato superveniente com a reconsideração da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO quanto à manutenção do Contrato de Prestação de Serviços nº 011/2022 e a respectiva firmatura do Quarto Termo Aditivo ao referido Contrato, diante da iminência da expiração de seu prazo em 01/04/2024, evidenciando-se, assim, o atendimento do interesse público, diante da necessidade premente de garantir a continuidade e segurança das operações aeroportuárias, bem como assegurar a prestação de serviços com qualidade e eficiência para os usuários e demais envolvidos, tornando, assim, a contratação emergencial já em trâmite inconveniente e inoportuna para assegurar tal interesse, conforme previsão contida no art. 71, inc. II e §2º da Lei nº 14.133/2021; RESOLVE, REVOGAR a Dispensa de Licitação com Disputa Eletrônica, referente ao edital nº 0001/2024, cujo objeto é a contratação emergencial de serviços técnicos especializados de gestão e operação aeroportuária para o Aeroporto de Passo Fundo – SBPF, com fulcro no art. 71, inc. II e §2º da Lei nº 14.133/2021.