Informações do Edital

Motivo: Considerando o DECRETO ESTADUAL Nº 57.032, DE 22 DE MAIO DE 2023, que determina a aplicação, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, das normas de licitação e contratação estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece os requisitos e as datas-limite para a opção por licitar ou contratar com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou nos arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, bem como na Lei nº 13.179, de 10 de junho de 2009, na Lei nº 13.191, de 30 de junho de 2009, e no art. 4º da Lei nº 14.203, de 9 de janeiro de 2013, observado o disposto na Lei nº 15.901, de 7 de dezembro de 2022. Considerando que a presente dispensa de licitação teve Edital de Dispensa Publicado em 22/01/2024; Considerando que a redação do Edital de Dispensa da presente contratação observou a redação atinente à Lei 8.666/1993, que não deveria ser publicada após 29/12/2023, nos termos do DECRETO ESTADUAL Nº 57.032, DE 22 DE MAIO DE 2023; e Considerando que o valor desta compra supera os limites estabelecidos para dispensa de licitação pela Lei 8.666/1993. ANULA-SE a presente dispensa de licitação. Em breve a Administração realizará o agendamento de nova dispensa, em atendimento à Lei 14.133/2021 e legislação correlata.