Governo do Estado lança Programa de Compras Públicas para Micro e Pequenas Empresas

         O governador Tarso Genro vai anunciar, durante a Interiorização do Governo do Estado, em Santana do Livramento, no próximo dia 29 de julho, o primeiro pregão do Programa Compras Públicas para Micro e Pequenas Empresas, desenvolvido pela Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (SARH), cujo objetivo é explorar a demanda por bens e serviços do Estado para fomentar empresas de micro e pequeno porte e incrementar cadeias produtivas. A iniciativa, inédita no país, também ampliará o acesso ao mercado de compras públicas.

 

         A proposta de interiorizar os procedimentos licitatórios, na compra de itens de alimentação para diferentes órgãos estaduais, permite a SARH, através da Central de Compras do Estado (Cecom-RS), ser indutora de políticas de desenvolvimento econômico regional; contribuindo diretamente para a distribuição de renda e redução das desigualdades sociais.

 

         A base legal para implantação do programa é a Lei 13.706, de 06 de abril de 2011, que prevê, entre outras medidas, a exclusividade nas contratações no valor de até R$ 80 mil para MPE`s. Ao invés de 20 grandes contratações, a Cecom-RS realizará 319 com exclusividade e mais 66 com preferência para MPE`s em todo o Estado. Projeta-se um aumento superior a 210% nos valores contratados de MPE`s somente como resultado de tais ações.

 

         A primeira etapa do programa será implantada em 22 municípios das Regiões Central, Fronteira Oeste, Campanha, Jacuí-Centro, e Alto Jacuí. Entre julho e setembro, serão realizados 44 pregões presenciais; dois em cada município.

 

         Os primeiros alimentos a serem licitados de forma exclusiva serão os itens de panificação e leites, que abastecem as casas prisionais, unidades da FPERGS e hospital da Brigada Militar. No próximo ano, o Governo do Estado planeja estender para mais 55 municípios, bem com como abranger todos os itens de alimentação licitados pela Cecom.

 

         No ato de lançamento do Programa, o governador Tarso Genro vai abrir oficialmente o primeiro pregão presencial para compra de pão e leite de micro e pequenas empresas. Além da secretária da Administração e dos Recursos Humanos, Stela Farias, o evento deverá contar com a presença do presidente nacional do Sebrae, Luiz Barreto. Coordenado pela SARH, o Programa prevê ações de transversalidade com a Secretaria de Economia Solidária e Apoio as Micro e Pequenas Empresas (SESAMPE); a Superintendência de Serviços Penitenciários (SUSEPE); a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR); a Secretaria da Fazenda (SEFAZ); Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção de Investimento (AGDI); Banrisul; Badesul e Procergs.

 

         O Sebrae já está realizando oficinas preparatórias para capacitar e orientar micro e pequenos empreendimentos para participar do pregão. Também são importantes parceiros as prefeituras municipais, câmaras de vereadores e lideranças políticas, comunitárias, de classe e empresariais do município e da região.

 

COMO PARTICIPAR
Micro e pequenos empresários precisam cumprir três etapas para habilitarem-se a participar dos pregões:
1ª Etapa - Credenciamento.
- Carteira de Identidade ou RG do proprietário
-Declaração de que o empreendimento atende os requisitos exigidos no edital
-Declaração e cópia do enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) autenticada pela Junta Comercial;

 

2ª Etapa - Apresentação das propostas de preço ao Estado
- A proposta deverá conter a razão social, endereço completo, número de CNPJ e estar assinada pela licitante ou seu representante legal;
- O orçamento discriminado em preços unitários e globais expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas. O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, de 60 dias, a contar da data da sessão do Pregão e deverá considerar a entrega do objeto no local solicitado pelo Edital.

 

3ª Etapa - DOCUMENTOS PARA A HABILITAÇÃO JURÍDICA
- Cópias da Carteira de Identidade; Registro Comercial, no caso de licitante individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; alvará de localização e funcionamento, em vigor na data de sua apresentação, expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal da matriz da Pessoa Jurídica, bem como das filiais que pretendam promover o faturamento e a entrega de materiais; alvará sanitário; Declaração do participante de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

 

REGULARIDADE FISCAL: Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débito relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas em conjunto pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do licitante, bem como com a SEFAZ, independente da localização da sede ou filial do licitante;Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, da sede do licitante; Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Regularidade perante o INSS, mediante apresentação da Certidão de Débito relativa às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

 

Observações:
1.        As certidões federais podem ser obtidas em www.comprasnet.gov.br, no caminho Acesso Livre/Consultas/CertidãoNegativa.
2.        A certidão estadual pode ser obtida em http://www.sefaz.rs.gov.br/sat/cer-pub-sol.aspx.
3.        A certidão municipal deverá ser obtida presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda.

 

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Prova de qualificação técnica, mediante apresentação de aptidão para prestação dos serviços pertinente e compatível com o objeto da licitação, por intermédio de atestado(s), expedido(s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado,

 

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA b) Certidão Negativa de Falência ou de Processo de Recuperação Judicial (Concordata) expedida pelo distribuidor do Foro da sede da matriz da pessoa jurídica.

 

 

 

Fonte: Ascom/Sarh e Cecom/Sarh; em 26.07.2011