• Lei 8.666/93. Lei de Licitações.
  
  
• Medida Provisória 2.026/00. Institui no âmbito da União o Pregão.
  
  
• Lei Federal 10.520/02. Institui a modalidade Pregão.
  
  
• Decreto Federal 3.555/00. Regulamenta a modalidade Pregão.
  
  
• Decreto Estadual 42.020/02. Institui no Estado do RS a modalidade Pregão.
  
  
• Decreto Estadual 42.434/03. Institui no Estado do RS a modalidade Pregão Eletrônico.
  
  
• Instrução Normativa Celic nº 03/2003. Pregão
  
  
• Lei Complementar Federal Nº 123/2006 ME/EPP - Das Aquisições Públicas
  
  
• Decreto Federal Nº 5.450/05 Regulamenta a modalidade Pregão Eletrônico
  
  
• Decreto Federal Nº 5.504/05 Estabelece a exigência de utilização do pregão