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Legislação
 
 
 

 

 
 

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Ver: CAPÍTULO V, DO ACESSO AOS MERCADOS, Seção única, Das Aquisições Públicas

Link para consulta : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htmM

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial